Fraude no INSS: “Se tiver filho nisso, ele será investigado”, diz Lula
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu, nesta quinta-feira (18), que todas as pessoas envolvidas, mesmo que indiretamente, no esquema de descontos ilegais de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) sejam investigadas, inclusive, seus familiares. “Quem tiver envolvido vai pagar o preço”, disse em entrevista à imprensa, no Palácio do Planalto. “É importante que haja seriedade para que a gente possa investigar todas as pessoas que estão envolvidas, todas as pessoas. Ninguém ficará livre. Se tiver filho meu metido nisso, ele será investigado”, afirmou Lula. O nome de filho do presidente, Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, apareceu em depoimento de testemunha ligada ao empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS. Antônio atuava em nome de associações e entidades de servidores, intermediando a autorização dos descontos e recebia percentuais desses valores por meio de empresas de sua propriedade. O irmão de Lula, José Ferreira da Silva, o Frei Chico, também é citado nas investigações. Ele é diretor vice-presidente do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos, Sindinapi, uma das entidades investigadas pelos desvios indevidos. A Polícia Federal (PF) deflagrou, na manhã de hoje, nova fase da Operação Sem Desconto, que investiga o esquema fraudulento no INSS. Entre os presos está Romeu Carvalho Antunes, filho do Careca do INSS. A operação da PF mira um esquema nacional de descontos de mensalidades associativas não autorizadas entre 2019 e 2024. Questionado sobre a demora para o início, de fato, da operação, deflagrada em abril deste ano, Lula afirmou que o governo queria investigar com seriedade e não queria fazer pirotecnia. “Seria muito fácil você fazer uma denúncia e não apurar”, disse. Segundo ele, a Controladoria-Geral da União levou “praticamente” dois anos fazendo investigação. O Congresso Nacional também instalou uma comissão parlamentar mista de inquérito (CPMI) para apurar o caso. “Eu não sou da CPI, eu não sou delegado da Polícia Federal e não sou ministro da Suprema Corte. O que eu posso dizer para você é que naquilo que depender da Presidência da República, tudo será feito para que a gente dê uma lição a esse país”, afirmou Lula. “Não é possível você admitir num país em que milhões de aposentados ganham um salário mínimo, você ter alguém tentando se apropriar, expropriar o dinheiro do aposentado com promessas falsas”, acrescentou. O presidente recebeu jornalistas para um café da manhã, no Palácio do Planalto, seguido de coletiva de imprensa. Ele estava acompanhando dos ministros da Fazenda, Fernando Haddad; da Casa Civil, Rui Costa; das Relações Exteriores, Mauro Vieira; e do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva. Ressarcimento Após a repercussão da Operação Sem Desconto, o governo federal estabeleceu um acordo de ressarcimento com os segurados que foram vítimas das fraudes. De acordo com o INSS, até a semana passada, R$ 2,74 bilhões foram pagos no acordo a 4 milhões de aposentados e pensionistas. O pagamento é feito diretamente na conta do benefício, com correção pela inflação, sem necessidade de ação judicial. A contestação dos descontos indevidos pode ser feita até 14 de fevereiro de 2026 pelo aplicativo Meu INSS, Central 135 ou nas agências dos Correios. Mesmo após essa data, a adesão ao acordo de ressarcimento continuará disponível para quem tiver direito. O ressarcimento custará R$ 3,3 bilhões ao governo em créditos abertos por medida provisória. Por se tratar de créditos extraordinários, o dinheiro está fora do arcabouço fiscal e não contará para o cumprimento das metas de resultado primário nem de limite de gastos do governo. A Advocacia-Geral da União já entrou com ações judiciais contra associações e empresas investigadas para buscar a recuperação do dinheiro descontado irregularmente dos aposentados e pensionistas. Source link
Conmebol anuncia datas e horários da Recopa Sul-Americana
A Conmebol (Confederação Sul-Americana de Futebol) anunciou nesta quinta-feira (18) as datas e horários da edição 2026 da Recopa Sul-Americana. O troféu será disputado entre o Flamengo, atual campeão da Copa Libertadores, e o Lanús (Argentina), que venceu a última Copa Sul-Americana. La Dirección de Competiciones y Operaciones de la #CONMEBOL ha confirmado este jueves 18 de diciembre, las fechas y horarios de las Finales de la @CONMEBOL Recopa 2026.https://t.co/oFwgLyd8Xc — CONMEBOL Media (@ConmebolMedia) December 18, 2025 A Recopa Sul-Americana começará a ser decidida no dia 19 de fevereiro de 2026 (uma quinta-feira), quando Flamengo e Lanús medem forças na Argentina a partir das 21h30 (horário de Brasília). Uma semana depois, 26 de fevereiro, também a partir das 21h30, as equipes voltam a se encontrar, mas desta vez no Rio de Janeiro, para definirem quem fica com o título da competição continental. Source link
Agência Minas Gerais | Ações do Instituto Mineiro de Agropecuária marcam o desenvolvimento do agro mineiro em 2025
Em 2025, o agronegócio mineiro pode novamente superar as exportações do setor de mineração, conforme destacou o secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Thales Fernandes. O resultado reflete a eficácia das políticas públicas adotadas e o fortalecimento institucional do setor. Nesse contexto, o Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) desempenhou papel estratégico e indispensável. O órgão avançou em marcos regulatórios modernos, ampliou ações de fiscalização, investiu em capacitação e reforçou a segurança sanitária em todas as regiões do estado. O conjunto dessas entregas evidencia a responsabilidade do órgão em sustentar a competitividade do campo mineiro, garantindo previsibilidade, proteção ao rebanho, clareza para o produtor e alimentos seguros para a população. Segundo a diretora-geral do IMA, Luiza de Castro, o instituto não é apenas um órgão técnico. É a garantia viva da defesa sanitária animal e vegetal, da inspeção rigorosa de produtos, da certificação que abre portas globais, da educação sanitária que empodera produtores e do apoio à agroindústria familiar. Ela ressalta “cada fiscalização realizada, normativa atualizada, certificação concedida, implementação de novas ferramentas do sistema de inovação tecnológica do órgão e conscientização promovida pelo IMA convergem para tornar o produtor mineiro imbatível nos mercados interno e externo, entregar alimentos seguros à mesa dos brasileiros e impulsionar o crescimento sustentável do setor mineiro”. Eficiência que valoriza o setor O instituto, ao longo de 2025, ampliou instrumentos que asseguram valor agregado aos produtos mineiros, como a publicação do Regulamento Técnico do Queijo Cabacinha, a modernização dos decretos de inspeção de produtos de origem animal, a sanção do decreto de inspeção e fiscalização de produtos de origem vegetal, a aprovação do Passaporte Sanitário Equestre e entre outras normativas. Também criou duas novas certificações no âmbito do Programa Certifica Minas: Agricultura Regenerativa e Piscicultura Ornamental, abrindo novos caminhos de competitividade, sustentabilidade e qualificação produtiva para os produtores. No campo da vigilância, o ano foi marcado por números expressivos. Na área animal, quase 50 mil fiscalizações foram realizadas em estabelecimentos de produção, pontos de comercialização de produtos veterinários, locais de realização de exames e outras ações. Já na vigilância vegetal, quase 35 mil fiscalizações abrangeram propriedades agrícolas de relevância econômica, uso e comércio de agrotóxicos e de sementes e mudas. A inspeção de produtos de origem animal manteve seu ritmo intenso, com mais de 18 mil verificações que asseguraram conformidade sanitária e boas práticas de produção. Paralelamente, o controle do trânsito de animais e vegetais foi reforçado com quase 4,4 mil operações em todo o estado, essenciais para minimizar o risco de disseminação de pragas e doenças entre municípios e outras regiões do país. Os laboratórios oficiais do IMA também tiveram papel decisivo. Mais de 15.700 análises foram realizadas, contribuindo para diagnósticos precisos, vigilância epidemiológica eficaz e liberação segura de produtos. E, na dimensão educativa, durante o ano, foram promovidas aproximadamente 2,8 mil ações, entre palestras, oficinas, workshops e atividades formativas. O conjunto dessas entregas do IMA ao longo do ano evidencia como 2025 se consolidou como um período estratégico para o fortalecimento do agronegócio mineiro, assegurando sua solidez e competitividade no cenário internacional. Source link
Alerj derruba vetos e restabelece “gratificação faroeste”
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) derrubou, nesta quinta-feira (18), o veto do governo do Estado à chamada “gratificação faroeste”. O termo se refere à previsão de premiar policiais civis que matarem pessoas consideradas criminosas. O artigo que trata do assunto é parte da Lei 11.003/25, que reestrutura o quadro permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil. O dispositivo diz que um policial civil pode ser premiado, em valores que variam entre 10% a 150% dos vencimentos dele, em casos como vitimização em serviço, apreensão de armas de grande calibre ou de uso restrito durante operações policiais, ou ainda a chamada “neutralização de criminosos”. O trecho havia sido vetado pelo Executivo sob a justificativa de ausência de previsão orçamentária para os pagamentos. Apesar disso, durante a sessão, o próprio líder do governo na Casa, deputado Rodrigo Amorim (União), defendeu a derrubada do veto. Denúncias da DPU A Defensoria Pública da União (DPU) denunciou a ilegalidade do projeto que restabelece a gratificação em setembro deste ano. Segundo o órgão, o dispositivo de premiação estimula confrontos letais, viola a Constituição Federal e contraria decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). De acordo com a DPU, além de ser inconstitucional, o projeto ainda sofre de vício de iniciativa, já que propostas que instituam gratificações para agentes de segurança devem ter iniciativa da respectiva chefia do Poder Executivo. Segundo a Defensoria, o próprio termo “neutralização”, usado na lei, é impreciso e por si só viola a dignidade da pessoa humana. “Pessoas não são ‘neutralizadas’, mas sim são mortas ou feridas, havendo exclusão, ou não (constatada após investigação policial e eventualmente de processos judiciais), da ilicitude em razão da necessidade de preservação da vida ou da segurança de pessoas inocentes”, diz o documento, escrito pelo defensor regional de direitos humanos do Rio de Janeiro, Thales Arcoverde Treiger. Apelidada de “gratificação faroeste”, a política não é inédita no estado. Ela vigorou entre 1995 e 1998 e acabou suspensa pela própria Alerj após denúncias de extermínio e estímulo à letalidade policial. Source link
Assinatura do acordo UE-Mercosul é adiada para janeiro
A presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, informou nesta quinta-feira (18) aos líderes da União Europeia, reunidos em Bruxelas, que a assinatura do acordo entre a União Europeia (UE) e o Mercosul foi adiada para janeiro. A formalização do acordo estava prevista para este sábado (20), durante a cúpula do Mercosul em Foz do Iguaçu (PR). Para isso, era necessária a aprovação prévia da maioria dos 27 Estados-membros do bloco europeu, o que não foi ocorreu, principalmente por causa da resistência da França e da Itália em razão da pressão dos agricultores desses países. O novo adiamento representa um revés para a Comissão Europeia, a Alemanha e a Espanha, que estavam dispostos a assinar o acordo nos próximos dias, conforme informações da RTP. O acordo Mercosul–União Europeia criaria uma das maiores áreas de livre comércio do mundo, reunindo cerca de 722 milhões de consumidores e um Produto Interno Bruto combinado de aproximadamente US$ 22 trilhões. O acordo prevê aos europeus exportar mais veículos, máquinas, vinhos e bebidas alcoólicas para a Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai. Em contrapartida, facilitaria a entrada na Europa de carne, açúcar, arroz, mel e soja sul-americanos. Mais cedo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou ter conversado por telefone com a primeira-ministra da Itália, Giorgia Meloni. Segundo Lula, ela não é contra o acordo, mas enfrenta dificuldades políticas internas e pediu um prazo de até um mês para convencer os agricultores italianos. A França é um dos principais opositores ao acordo e, nos últimos dias, articulou apoio de outros países para adiar a assinatura. Já o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que um eventual atraso no acordo entre o Mercosul e a União Europeia (UE) pode viabilizar a conclusão do tratado, negociado há mais de duas décadas. * Com informações da RTP e da Reuters. Source link
Agência Minas Gerais | Governo de Minas retoma diálogo sobre Rodoanel junto à Prefeitura de Contagem
O Governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias (Seinfra), realizou, nesta quinta-feira (18/12), uma reunião na Prefeitura de Contagem para apresentar os detalhes do projeto do Rodoanel Metropolitano. O encontro teve como objetivo esclarecer aspectos técnicos, ambientais e operacionais do empreendimento, além de fortalecer o diálogo institucional com o município. Participaram da reunião o secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias, Pedro Bruno, acompanhado por uma comitiva técnica formada por equipes envolvidas na estruturação do projeto. Também estiveram presentes a prefeita de Contagem, Marília Campos, o vice-prefeito Ricardo Faria e secretários municipais. Na ocasião, o Governo de Minas apresentou o escopo completo da obra, com os estudos realizados, os trâmites de licenciamento ambiental, o planejamento das intervenções e os benefícios para a mobilidade urbana e para o desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH). A equipe técnica também esclareceu os procedimentos legais adotados em cada etapa, todos em conformidade com a legislação vigente. “Concordamos num ponto fundamental: o Rodoanel tem importância estratégica para toda a região metropolitana. Estamos muito otimistas de que vamos avançar, assim como fizemos com o município Betim, já que a Prefeitura de Contagem demonstrou abertura para trilharmos esse mesmo caminho, com diálogo, responsabilidade e foco na melhoria da mobilidade urbana”, destacou o secretário da Seinfra, Pedro Bruno. Benefícios Durante a apresentação, foi detalhado como o Rodoanel contribuirá para a retirada do tráfego pesado de caminhões do centro urbano de BH, Contagem, Betim e outros municípios, resultando em menos congestionamentos e redução de acidentes, o que refletirá positivamente na qualidade de vida da população. Também foi detalhado como o empreendimento ampliará o potencial de desenvolvimento das cidades da região, ao conectar os principais corredores logísticos do país. Meio ambiente No campo ambiental, o Estado esclareceu dúvidas sobre os impactos e as medidas de mitigação na região de Vargem das Flores. O projeto aposta no equilíbrio entre desenvolvimento e proteção dos recursos naturais. Outro ponto abordado foi o conjunto de alternativas previstas no projeto para evitar a segregação de áreas urbanas, com soluções de engenharia voltadas à integração do traçado com o território e à manutenção da mobilidade local. Ajustes no traçado Durante a reunião, o Governo de Minas também destacou as adequações já realizadas no traçado do Rodoanel ao longo do processo, resultado do aprofundamento dos estudos técnicos e do diálogo com os municípios e órgãos envolvidos. Source link
Rua fica completamente destruída após chuvas no Bairro Jardim do Sol
(Foto: Leonardo Costa) A chuva registrada na segunda-feira (15) provocou danos significativos na Avenida Doutor Moacyr Siqueira, no Bairro Jardim do Sol, em Juiz de Fora. Na manhã desta terça-feira (16), a Tribuna de Minas esteve no local e acompanhou os trabalhos de rescaldo realizados pela Prefeitura de Juiz de Fora (PJF). A secretária de Obras, Bruna Ferreira da Rocha, esteve presente na via, mas não concedeu entrevista. Juiz de Fora registra, em duas horas, um terço da chuva prevista para todo o mês de dezembro Após temporal, Juiz de Fora segue em alerta: Defesa Civil aponta mais chuvas intensas até sexta-feira Cratera se abre em Juiz de Fora após fortes chuvas, e cidade registra pontos de alagamento Em nota, a Secretaria de Obras (SO) informou que a água comprometeu um trecho que havia passado recentemente por intervenções voltadas à complementação das obras de drenagem dos bairros São Bernardo e Jardim do Sol. Segundo a pasta, equipes técnicas estão no local para avaliar os estragos e executar os reparos necessários após a chuva. Jilvan Antônio Catarina, de 54 anos, morador do bairro há três décadas, relata que os problemas se repetem sempre que chove. Segundo ele, o asfalto da região não resiste às precipitações. “Na primeira chuva é isso aí. Choveu, você pode vir aqui e ver que todas as casas acabam sendo afetadas. A água entra dentro da casa da gente, vem pelo vaso, os bueiros entopem”, afirma. Chuvas atingiram obras de drenagem que estavam sendo feitas pela Prefeitura (Foto: Leonardo Costa) Já Joaquim José de Castro, de 65 anos, que trabalha no bairro há cerca de 30 anos, diz que os transtornos provocados pelas chuvas são antigos. Ele conta que esperava melhora após a intervenção recente feita pela Prefeitura de Juiz de Fora (PJF). “Achei que esse serviço resolveria”, diz. “Arrumaram há uns seis meses, mas a chuva de ontem foi muito forte e tudo continuou do mesmo jeito de antes”, completa. Veja vídeo Source link
Câmara decide cassar mandatos de Eduardo Bolsonaro e Ramagem
A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados decidiu cassar os mandatos dos deputados federais Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-RJ). Os atos que determina a perda dos mandatos foram publicados nesta quinta-feira (18) em edição extra do Diário da Câmara dos Deputados. Além do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), assinam as cassações o primeiro e segundo vice-presidentes, Altineu Côrtes (PL-RJ) e Elmar Nascimento (União-BA); e os primeiro, segundo, terceiro e quarto secretários: Carlos Veras (PT-PE), Lula da Fonte (PP-PE), Delegada Katarina (PSD-SE) e Sergio Souza (MDB-PR). Eduardo Bolsonaro A Mesa cassou o mandato de Eduardo Bolsonaro por faltas, devido ao fato de o deputado ter deixado de comparecer à terça parte das sessões deliberativas da Câmara dos Deputados, conforme prevê a Constituição. Em março, Eduardo Bolsonaro fugiu para os Estados Unidos e pediu licença do mandato parlamentar. A licença terminou em 21 de julho, mas o parlamentar não retornou ao Brasil e já acumulava um número expressivo de faltas não justificadas nas sessões plenárias. Em setembro, Motta rejeitou a indicação do deputado para exercer a liderança da minoria na Casa, com o argumento de não haver possibilidade do exercício de mandato parlamentar estando ausente do território nacional. Eduardo Bolsonaro também é réu em processo no STF por promover sanções contra o Brasil para evitar o julgamento de seu pai, Jair Bolsonaro, pela trama golpista. Ramagem No caso de Ramagem, a cassação foi aplicada após o Supremo Tribunal Federal ter definido a perda de mandato no julgamento da tentativa de golpe de estado. Ele foi condenado a 16 anos de prisão. Ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) durante o governo de Jair Bolsonaro, Ramagem está foragido em Miami, nos Estados Unidos. Desde setembro, Ramagem apresentava atestados médicos para justificar sua ausência na Câmara. Após a descoberta da fuga, a Câmara informou que a Casa não foi comunicada sobre o afastamento do parlamentar do território nacional nem autorizou nenhuma missão oficial de Ramagem no exterior. Repercussão O líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), disse que recebeu uma ligação de Hugo Motta relatando a cassação. O deputado disse ainda considerar a decisão grave. “Trata-se de uma decisão grave, que lamentamos profundamente e que representa mais um passo no esvaziamento da soberania do Parlamento. Não se trata de um ato administrativo rotineiro. É uma decisão política que retira do plenário o direito de deliberar e transforma a Mesa em instrumento de validação automática de pressões externas. Quando mandatos são cassados sem o voto dos deputados, o Parlamento deixa de ser Poder e passa a ser tutelado”, escreveu na rede social X. Já o líder da federação PT, PCdoB e PV, Lindbergh Farias (PT-RJ), comemorou a decisão afirmando que a cassação extingue a “bancada dos foragidos”. “Somados, os dois casos deixam um recado institucional inequívoco no sentido de que ou o mandato é exercido nos limites da Constituição e da lei, ou ele se perde, seja pela condenação criminal definitiva, seja pela ausência reiterada e pela renúncia de fato às funções parlamentares”, afirmou. Segundo Lindbergh, o mandato parlamentar não deve ser escudo contra a justiça e nem salvo-conduto para o abandono das funções públicas. “A perda do mandato, em ambos os casos, constitui efeito constitucional objetivo que independe de julgamento discricionário ou político (artigo 55, parágrafo 3°, da CF). Como sempre defendemos, à Mesa coube apenas declarar a vacância, sob pena de usurpação da competência do Judiciário e violação frontal à separação dos Poderes, pois o mandato parlamentar não é escudo contra a Justiça e nem salvo-conduto para o abandono das funções públicas”, finalizou. Source link
Agência Minas Gerais | Polícia Militar lança operação para prevenir e reprimir a prática dos denominados “rolezinhos do grau” no estado
A Polícia Militar de Minas (PMMG) lançou, nesta quinta-feira (18/12), em todo estado, a Operação Cavalo de Aço. O objetivo é prevenir e reprimir a prática dos denominados “rolezinhos do grau”, que consistem na execução de manobras perigosas e desordem em via pública, desrespeitando normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Entre as ações planejadas pela PM para a operação, há o monitoramento de redes sociais pelo serviço de inteligência e o uso de drones para identificar os locais de possíveis aglomerações para a prática dos “rolezinhos”, em apoio às unidades operacionais. A operação tem como foco tanto as áreas urbanas quanto as rodovias estaduais e federais delegadas sob a responsabilidade da PMMG. Segundo o porta-voz da PMMG, capitão Rafael Veríssimo, nos últimos anos, a população mineira, principalmente nos dias que antecedem o Natal e o Ano Novo, tem se deparado com esses eventos ilegais, nos quais motoqueiros se reúnem em vias públicas para a prática de manobras perigosas, que afetam moradores, pedestre e condutores, além de provocar perturbação de sossego e transtornos urbanos. Ainda segundo o capitão, o foco da operação não é a pessoa que usa a motocicleta como instrumento de trabalho e, sim, aqueles que a utilizam para transgredir normas e cometer crimes. “A Polícia Militar está atenta a esse fenômeno e tem realizado operações constantes. Para Operação Cavalo de Aço 2025 serão empregadas 1.400 policiais militares em motos policiais, recurso logístico que permite uma vantagem tática e operacional à instituição, tanto para realização de atividades preventivas quanto para abordagens e capturas dos infratores”, destacou. Balanço 2024 Na edição da operação Cavalo de Aço de 2024, 1.477 pessoas foram presas e 128 adolescentes apreendidos, além de 1.023 motocicletas apreendidas e outras duas mil removidas. Source link
Estado e Município assinam convênio para obras do novo HPS nesta quinta
A Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES/MG) enviou, na última sexta-feira (12), um ofício direcionado à Advocacia Geral do Estado. O documento detalha os passos finais para a celebração de um convênio entre o Estado de Minas Gerais e o Município de Juiz de Fora para as obras do novo Hospital de Pronto Socorro Regional, que vai aproveitar aquele que seria o Hospital Regional, cujas obras estão paralisadas desde 2017. De acordo com o cronograma contido no ofício, a assinatura do acordo teria como prazo o dia 29 deste mês, com publicação no diário oficial até o último dia de 2025, porém foi assinado pelas partes na tarde desta quinta-feira (18). No documento, a Secretaria indica que está seguindo as normativas vigentes, especialmente as determinações contidas no Decreto nº 48.745/2023, e que o ofício visa cumprir o acordado em audiência realizada no último dia 3, detalhando o cronograma dos próximos passos necessários para a celebração do convênio. No ofício, a SES afirma que “no momento de elaboração desse Ofício, não há pendências documentais a serem sanadas pelo município.” A Tribuna entrou em contato com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) que, por meio da 22ª Promotora de Justiça da Comarca de Juiz de Fora, informou que já foi firmado o acordo judicial para que sejam feitos os projetos e a obra para que o local seja adaptado para o funcionamento do HPS Regional, com recursos do Estado e, posteriormente, gerido pelo município com recursos próprios. De acordo com o MPMG, o Estado apresentou cronograma para firmar o convênio de repasse de recursos para o projeto, mas o Município que fará a licitação. Assim que o projeto estiver pronto, será feito novo convênio para o Estado repassar recursos para as obras. De acordo com o órgão, o MP e o Poder Judiciário estão acompanhando todos os acordos e os passos para a realização do convênio. Cronograma No ofício enviado pela SES, está o cronograma que detalha as próximas atividades que devem ser realizadas para a conclusão e formalização do convênio, com as seguintes datas limite. Análise Jurídica: A etapa que exige o parecer da Assessoria Jurídica da SES/MG, pois a celebração de um convênio de saída é precedida de análise e manifestação da área jurídica do concedente, teve como data limite o dia 17/12/2025; Assinatura e Publicação: A assinatura no sistema SIGCON tem como prazo o dia 29/12/2025; A publicação do convênio no Diário Oficial: com prazo para o dia 31/12/2025. Decreto nº 48.745 O Decreto nº 48.745, que entrou em vigor em 31 de dezembro de 2023, é o regulamento que estabelece as normas para a transferência de recursos financeiros pelo Poder Executivo de Minas Gerais por meio de convênios de saída. Ele define os procedimentos obrigatórios para que um órgão concedente, nesse caso a Secretaria de Estado de Saúde, possa transferir recursos a um convenente, que, no caso do ofício, é o Município de Juiz de Fora. De promessa à frustração Caso celebrado o convênio, o novo HPS ocupará o local que seria destinado ao Hospital Regional. Anunciado em 2010 e com obras iniciadas no mesmo ano, o Hospital Regional foi projetado para ser referência em atendimento hospitalar da Zona da Mata. O hospital ocupa terreno de 44 mil metros quadrados e área construída de 29.670 metros quadrados. O projeto inicial englobava quatro blocos, com 226 leitos, pronto atendimento, salas de cirurgias, tratamentos emergenciais e outras atividades médicas. A estrutura começou a ser erguida na Rua Henrique Burnier, próximo ao Terminal Rodoviário Miguel Mansur, no Bairro São Dimas, Zona Norte. Em maio deste ano, o Governo de Minas confirmou oficialmente que não daria continuidade às obras do Hospital Regional de Juiz de Fora, paralisadas desde 2017. Na época, a decisão foi anunciada pelo secretário estadual de Saúde, Fábio Baccheretti, em entrevista à Itatiaia. Ele alegou falhas estruturais severas na construção original. “As colunas não encontravam as vigas. Faltava ferro nas estruturas. Não podemos assumir uma obra mal executada”, declarou, ao justificar a desistência da empreitada. Posteriormente, com acompanhamento do Executivo municipal, do Governo do estado e do Ministério Público, foi dado o aval para celebrar um novo convênio para que o novo HPS fosse transferido para o local. Source link